Bolsonaro assina medida provisória que extingue o DPVAT
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DPVAT
Espólio não é parte legítima para cobrar seguro obrigatório em caso de morte
O espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima de
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Ações de cobrança e diferenças de valores do DPVAT prescrevem em 3 anos
A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores de seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo
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STJ admite reclamação e suspende decisão sobre seguro DPVAT em caso de invalidez parcial
O ministro Gilson Dipp, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de um processo
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Seguro obrigatório abrange danos morais derivados de morte e invalidez permanente
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o artigo 3º da Lei 6.194/74 não limita a
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